Aprovada a lei que regulamenta a Acupuntura no Brasil

Pelo PL 5983/2019, a acupuntura não pertence a uma única classe profissional.

Ela é reconhecida como atividade multiprofissional.

🔹 Então como funciona a regulamentação, na prática?

A regulamentação funciona em 3 camadas, não em uma “classe única”.

1️⃣ Quem pode exercer acupuntura legalmente

Você pode exercer se estiver em qualquer uma dessas situações:

✔ Formação específica

• Graduação em Acupuntura
• Curso técnico em Acupuntura reconhecido

✔ Profissional da saúde

• Médico, fisioterapeuta, enfermeiro, farmacêutico etc.
• Com especialização em acupuntura reconhecida pelo conselho

✔ Direito adquirido (muito importante)

• Quem já exercia acupuntura há pelo menos 5 anos, de forma contínua, antes da lei

👉 Não exige filiação a uma classe única de acupunturistas.

2️⃣ Fiscalização: quem fiscaliza?

Depende da sua formação, não da técnica em si.

🔸 Se você pertence a um conselho profissional

Exemplos:

• Fisioterapeuta → CREFITO
• Enfermeiro → COREN
• Farmacêutico → CRF
• Médico → CRM

📌 O conselho fiscaliza conduta ética, não pode proibir a acupuntura.

🔸 Se você NÃO pertence a um conselho

(ex.: técnico ou acupunturista independente)

• Atua como profissional liberal
• Responde:
  • Código Civil
  • Código de Defesa do Consumidor
  • Vigilância Sanitária
  • Prefeitura (alvará)

📌 Não é obrigado a se filiar a conselho algum.

3️⃣ O que NÃO existe na regulamentação

🚫 Não existe:

• Conselho Federal de Acupuntura obrigatório
• Classe única controlando a prática
• Exclusividade médica
• Obrigação de filiação associativa

Associações existem, mas são opcionais, não regulatórias.

🔹 O que isso significa na prática (bem direto)

✔ Você não precisa “escolher uma classe”
✔ Você não perde autonomia se não for médico
✔ Conselhos não podem criar reserva de mercado
✔ O foco da lei é competência + formação + segurança

🔹 Resumo em uma frase

A acupuntura é regulamentada pela competência técnica, não pela filiação a uma classe.